Na semana em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos, liminar da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proibiu uma associação de utilizar sigla e logomarca semelhantes às da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que tem como atribuição zelar pela proteção de dados pessoais, bem como regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A liminar foi concedida após pedido da Advocacia Geral da União.
Entre as empresas listadas, estão o Tik Tok, Serpro, Dataprev, Telegram, Claro e WhatsApp.
A partir de agora, as PMEs terão um processo menos burocrático para a coleta, uso e armazenamento de informações de seus clientes.
ANPD divulga novo local para o envio de denúncias referente à LGPD.
ANPD afirmou um posicionamento de que a LGPD (Lei 13.709/18) não alcança dados relativos a pessoas já falecidas.
Impacto A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta terça, 14/3, a Agenda de…
Publicada, ontem (27/02), a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Ministério da Justiça e da Autoriade Nacional de Proteção de Dados, (MJSP/ANPD nº 5/2023), disciplina a colaboração temporária em atividades administrativas.
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou nesta sexta, 27/1, que o regulamento de dosimetria de sancões entrou na reta final, tem novo relator definido e deverá ser aprovado ainda em fevereiro.
